Lei Nº 12.527/2011
Lista de leis e atos normativos
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEI Nº 6540/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Revoga a Lei Municipal N° 6.493 de 25 de ???? de 2021. Consolida a Legislação Que Dispoe Sobre o Regime Proprio de Previdência Social do Municipio de Capanema, Adequando-o as Disposições da Emenda Constitucional N°. 103/2019 e, Dá Outras Providencias) 0
DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2023, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
LEI Nº 6512/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; e dá outras providências) 0
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE DEPARTAMENTO PESSOAL, PARA ATENDER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PA.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA JURIDICA PARA ATENDER AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PA.
Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Execução, Geração e Transmissão dos Eventos Periódicos do E-social e Envio do DCTF-WEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), para Garantir a Conformidade Com as Obrigações Previdenciárias e Fiscais do IPMC.
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