Altera dispositivos da lei Nº 5817/99, do Instituto de previdência. do município de Capanema e dá outras providências.
LEI Nº 6054/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
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Altera dispositivos da lei Nº 5817/99, do Instituto de previdência. do município de Capanema e dá outras providências.