Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência Social-RPPS
LEI Nº 6328/2012, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2023, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
-
LEI Nº 6512/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; e dá outras providências)
-
LEI Nº 6493/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capanema revogando integralmente a Lei Municipal n. 6.356/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019)
