Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal c/c art. 36 da constituição estadual c/c art. a Lei Municipal Nº 6001/2002, na forma em que especifica.
LEI Nº 6407/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
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