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- DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2023, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
- LEI Nº 6512/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; e dá outras providências)
- LEI Nº 6493/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capanema revogando integralmente a Lei Municipal n. 6.356/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019)
- LEI Nº 6493/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdencia social)
- LEI Nº 6407/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 6395/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018
- LEI Nº 6380/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal)
- LEI Nº 6378/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 6376/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 6366/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016
- LEI Nº 6356/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015
- LEI Nº 6333/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
- LEI Nº 6331/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013
- LEI Nº 6328/2012, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
- LEI Nº 6315/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
- LEI Nº 6309/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 6309/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011
- LEI Nº 6303/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011
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- LEI Nº 5457/1997, DE 25 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 5296/1993, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
- LEI Nº 5249/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993
- Category: Licitações
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE DEPARTAMENTO PESSOAL)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2023)
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA JURIDICA)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE CONTABILIDADE PÚBLICA (GERAÇÃO DO E-CONTAS TCM/PA) COM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (Lei da Transparência) e LEI nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e GESTOR DE NOTAS FISCAIS)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 (Contratação de empresa especializada na EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL)
- NÃO FORAM REALIZADOS PELO IPAC PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ANO DE 2021
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2018-003 (Locação de imóvel)
- INEXIGIBILIDADE Nº 06/2018-004-IPAC (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)
- INEXIGIBILIDADE Nº 06/2018-002-IPAC (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2018-001-IPAC (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO)
- DECRETO Nº 088/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010 (Ficam estabelecidos os percentuais de 12% para suprir o custo normal e de 2% para as despesas administrativas)
- DECRETO Nº 072/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010 (Resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e custo especial do IPAC)
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