Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de Capanema não tem Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal na LEI Nº 6309/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

  • LEI Nº 6493/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social
  • LEI Nº 6309/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011: Altera o anexo 1- Quadro Permanente- QP -Cargos efetivos e seus quantitativos, da Lei Municipal Nº 6174, de 14 de DEZEMBRO de 2011, e o anexo I- Estrutura salarial – Cargos de Provimento Efetivos , da Lei Municipal Nº 6.278, de 09 de setembro de 2009, limitadamente ao grupo de apoio operacional – GAO e dá outras providências correlatadas.
  • LEI Nº 5795/1999, DE 05 DE MARÇO DE 1999: Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos municipais de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências.
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