Normas de rotina interna e de procedimentos de Controle Interno

Conforme o Decreto nº 219/2005, no seu Art. 1º § 1º do anexo único, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. O citado decreto estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.

  • Decreto Nº 219/2005: Regulamenta as atribuições e atividades da comissão do controle interno do município de Capanema, criando seu regimento interno de acordo com a Lei Municipal Nº 6.173, de 02.05.2005
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