Conforme o Decreto nº 219/2005, no seu Art. 1º § 1º do anexo único, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. O citado decreto estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
- Decreto Nº 219/2005: Regulamenta as atribuições e atividades da comissão do controle interno do município de Capanema, criando seu regimento interno de acordo com a Lei Municipal Nº 6.173, de 02.05.2005
