Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Capanema não tem Regulamentação de diárias própria, mas tem previsão no dispositivo legal abaixo (página 4 – demais servidores)

Decreto Nº 033/2018, DE 17 DE JANEIRO DE 2018: Fixa os valores de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e servidores públicos do executivo municipal, na forma em que especifica

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