Conforme o enunciado na Lei nº 6.380/2017, em seu Art. 2º, os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso à informação, abrangem o Instituto de Previdência enquanto autarquia.
LEI Nº 6380/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal
