Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Capanema não tem Lei de Acesso a Informação própria, mas tem previsão no dispositivo legal abaixo:

LEI Nº 6380/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal

Acessibilidade