PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, EXCELENTISSIMO SENHOR FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM FUNDAMENTO ESPECIAL NO INCISO IL, ALÍNEA "A", ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA.