DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.